UE - Publicação de diretiva com regras para promover a reparação de bens

Foi publicada a 10 de julho de 2024 no Jornal Oficial da UE a Diretiva (UE) 2024/1799 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a regras comuns para promover a reparação de bens e que altera o Regulamento (UE) 2017/2394 e as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2020/1828.

A fim de explorar plenamente os benefícios da presente diretiva, esta deverá aplicar-se a todos os bens.

No entanto, as disposições relativas às obrigações de reparação e de informação especificadas na diretiva agora publicada, só deverão aplicar-se aos bens para os quais estejam previstos requisitos de reparabilidade por atos jurídicos da União.

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Os Estados-Membros põem em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 31 de julho de 2026.