Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição

Foi publicada no Diário da República do dia 23 de agosto, a Portaria nº 211/2022 que aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico Legal dos Métodos e dos Instrumentos de Medição.

Com a publicação do Decreto -Lei n.º 29/2022, de 7 de abril, foi aprovado o novo regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição, nos termos do previsto no artigo 25.º do referido decreto -lei, a portaria agora publicada regulamenta as condições gerais a observar no exercício do controlo metrológico legal.

Esta Portaria revoga a Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, e entra em vigor no dia 01 de setembro de 2022.