OMC- Membros “fecham texto” do Acordo Plurilateral sobre Comércio Eletrónico

Em 26 de julho de 2024, foi publicada a versão estabilizada do texto do Acordo Plurilateral sobre Comércio Eletrónico, também conhecido como eJSI (sigla em inglês para Iniciativa de Declaração Conjunta sobre Comércio Eletrónico).

Esse acordo constitui um marco significativo nas negociações internacionais sobre comércio digital, refletindo o esforço conjunto de vários países em estabelecer “normas-padrão” para o comércio eletrónico global, após 5 anos de negociações.

O eJSI visa, nomeadamente, criar um ambiente de negócios mais previsível e seguro para o comércio eletrónico, facilitar as transações digitais, proteger os consumidores e as empresas (em particular PMEs) e promover a inovação.

A estabilização do texto representa um passo importante, indicando que os países participantes chegaram a um consenso sobre as principais disposições do acordo ficando o caminho aberto para a implementação e a adesão formal por parte dos países envolvidos, com vista a fortalecer o quadro regulatório global.

72 dos 91 membros da OMC apoiam a passagem às etapas procedimentais seguintes com base neste texto estabilizado, incluindo a elaboração de um projeto de decisão sobre a integração do Acordo sobre Comércio Eletrónico na arquitetura da OMC, ficando em aberto a possibilidade de futuras adesões. 

Para ficar juridicamente vinculado a este acordo, é necessário, ainda, que cada Estado conclua os seus procedimentos nacionais de ratificação.

Uma vez integrado no quadro jurídico da OMC, o eJSI constituirá a base das regras mundiais sobre comércio digital, entre um vasto leque de membros da OMC.

Fonte:DGAE