Legislação

Contrato Coletivo de Trabalho – ANIVEC/APIV – 2025

A ANIVEC sempre defendeu e vincou a importância da contratação coletiva enquanto real pacificador das relações laborais e, assim, potenciador da sã concorrência e  competitividade  empresarial.

Assim, foi outorgado entre a ANIVEC/APIV e o SINDEQ, um Acordo que reequilibra a tabela salarial, constante do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) vigente.

Após auscultação às empresas, concluímos ser premente a consolidação do CCT.

Temos vindo a considerar que o CCT é um instrumento crucial na regulação das relações entre empregadores e trabalhadores, essencial a uma paz social e à competitividade das empresas.

A celebração deste acordo irá permitir que as empresas associadas da ANIVEC:

- Beneficiem da discriminação positiva, enquanto abrangidas por CCT recentemente celebrado ou renovado, no quadro do acesso a apoios ou financiamentos públicos, fundos europeus, procedimentos de contratação pública e incentivos de natureza fiscal (nºs 2 e 3 do artigo 485º do Código do Trabalho).

O aludido acordo prevê a entrada em vigor das tabelas salariais e do subsídio de refeição a partir de 1 de abril de 2025, já que foi uma das condições do acordo - a inexistência de aplicação de quaisquer retroativos.

Nos termos da lei, as Convenções Coletivas de Trabalho só obrigam as empresas e trabalhadores filiados nas associações de empregadores e sindicais outorgantes (sem prejuízo do alargamento do âmbito de aplicação, por portaria de extensão).

Consequentemente a nova tabela só é obrigatória a partir de abril aos trabalhadores que se encontrem filiados nos sindicatos outorgantes.

Para os trabalhadores não filiados a nova tabela será obrigatória após a publicação da Portaria de extensão já requerida e que oportunamente logo que publicada, divulgaremos.

  ANEXO I – A

SECTOR DA PRODUÇÃO

Tabela Salarial de Remunerações Mínimas (Euros)

De 1 de Janeiro a 31 de março 2025		De 1 de abril a 31 de dezembro de 2025
GRUPOS	REMUNERAÇÕES (€)		GRUPOS	REMUNERAÇÕES (€)
A	1106		A	1156
B	1004		B	1054
C	926		C	976
D	870		D	900
E	870		E	890
F	870		F	880
G	870		G	874
H	870		H	872
I	870		I	871

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO - 2,65 €, nos termos definidos na cláusula 42ª.

ANEXO I – B

SECTOR ADMINISTRATIVO

Tabela Salarial de Remunerações Mínimas (Euros)

De 1 de janeiro a 31 de março de 2025		De 1 de abril a 31 de dezembro de 2025
GRUPOS	REMUNERAÇÕES (€)		GRUPOS	REMUNERAÇÕES (€)
A	1144		A	1194
B	1030		B	1080
C	950		C	1000
D	915		D	965
E	895		E	945
F	870		F	890
G	870		G	885
H	870		H	871

SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO - 2,65 €, nos termos definidos na cláusula 42ª.