Legislação

Iniciativas "Iniciar", "+Talento" e "+Emprego" e ainda apoios aos trabalhadores imigrantes

Comunicado do Conselho de Ministros de 8 de agosto de 2024 :

1. Apreciou e aprovou uma nova vaga de medidas de promoção do emprego para que Portugal seja um país que valoriza o trabalho, combatendo em especial o desemprego jovem. Este conjunto de medidas, cujo detalhe pode ser consultado aqui, reorganiza o enquadramento já existente e introduz novidades às políticas ativas de emprego, em linha com o estabelecido no Programa do XXIV Governo Constitucional, nomeadamente através das iniciativas "Iniciar", "+Talento" e "+Emprego" e ainda apoios aos trabalhadores imigrantes;

2. Tendo como objetivo a melhoria dos serviços públicos mais essenciais, conjugando o reforço dos recursos investidos e a complementaridade entre oferta pública, social e privada, foram aprovados em Conselho de Ministros os seguintes diplomas:

a. Em linha com o previsto no Plano de Emergência e Transformação na Saúde, uma Resolução do Conselho de Ministros que viabiliza a criação de um Centro de Atendimento Clínico (CAC), previsto para as situações agudas de menor complexidade e urgência clínica, no Hospital da Prelada, da Santa Casa da Misericórdia do Porto (SCMP). Para o efeito, a Resolução aprova o montante máximo de despesa, de 65 milhões de euros, para financiar a prestação de cuidados de saúde e a criação de um CAC para os utentes triados nas urgências da Unidade Local de Saúde de São João, E.P.E., e da Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E.;

b. Um Decreto-Lei que extingue as Administrações Regionais de Saúde, que se tornou inevitável com as mudanças organizativas passadas, mas se encontrava há largos meses por realizar, com efeitos que debilitavam a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde;

c. Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios financeiros decorrentes de contratos de associação, num total de 46 milhões de euros, para o ciclo de ensino compreendido nos anos letivos de 2024/2025, de 2025/2026 e de 2026/2027. Esta medida traduz-se no aumento de cerca de 7% do financiamento por turma, valor que não era atualizado desde 2015, e em mais quatro turmas apoiadas;

d. Uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa com os apoios decorrentes de contratos de patrocínio para ensino artístico especializado. Esses apoios totalizam 153 milhões de euros até 2030.

3. Concretizando mais uma medida do Plano de Ação para as Migrações, aprovou um Decreto-Lei que cria o novo Conselho Nacional para as Migrações e Asilo, o órgão nacional consultivo do Governo e de debate estratégico no domínio da política nacional de migrações e asilo. Com 24 membros não remunerados, este Conselho será constituído por cinco personalidades de reconhecido mérito na área das migrações, dois deputados designados pela Assembleia da República e representantes de associações de imigrantes, de Organizações Não Governamentais (ONG) da área das migrações, dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, da Associação Nacional de Municípios, dos parceiros sociais e, ainda, de entidades públicas;

4. Aprovou uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à profissão da atividade profissional dos marítimos, flexibilizando os limites quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações, permitindo fazer face à escassez de mão-de-obra que se verifica no setor da pesca e, em simultâneo, assegurar os desejáveis padrões de segurança fundamentais à salvaguarda da vida humana no mar, dos bens e do meio ambiente marinho;

5. Aprovou o projeto de Decreto-Lei que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local para audição dos órgãos próprios das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Conforme deliberado previamente em Conselho de Ministros, esta alteração elimina certas restrições gravosas e desproporcionadas à iniciativa privada no setor e aposta na descentralização dos poderes de regulação da atividade de alojamento local para os municípios, cabendo a estes ajustar os regulamentos municipais à realidade local;

6. De forma a dar previsibilidade, garantias e estabilidade aos agricultores portugueses, aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que institui um apoio, no valor de 60 milhões de euros por ano num total de 300 milhões de euros até 2029, para compensar a suborçamentação dos regimes ecológicos para o clima, o ambiente e o bem-estar dos animais em 2025 e aumentar o cofinanciamento nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) a partir de 2026;

7. Aprovou um Decreto-Lei que define as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores, aplicando os valores de 2023 ajustados à taxa de inflação, cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento para o ano de 2024 e que devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e regressando ao modelo em que os poderes tarifários são exercidos por entidade administrativa independente;

8. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a concessão de um apoio de 45 milhões de euros aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias para incentivar a sustentabilidade ambiental e o transporte pela ferrovia, tendo como objetivos tornar o setor mais competitivo e atrativo e evitar os custos ambientais superiores gerados por outras alternativas de transporte mais poluentes;

9. Aprovou uma Resolução de Conselho de Ministros que cria a Estrutura de Missão para a Comunicação Social, designada por #PortugalMediaLab, que tem a missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social, apoiando a conceção e a concretização do Plano de Ação para os Media, o qual será posteriormente aprovado em Conselho de Ministros, assim como o Plano Nacional para a Literacia Mediática;

10. Aprovou um Decreto-Lei que cria o Fundo para a Aquisição de Bens Culturais junto da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E., sendo gerido pelo Conselho de Administração desta entidade, à qual compete efetuar as operações necessárias à realização do seu objeto. O capital inicial do Fundo é de um milhão de euros;

11. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que altera o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030, adaptando as políticas de financiamento de investimentos relativos ao Ciclo Urbano da Água às especificidades e circunstâncias de cada território, eliminando ou reduzindo limitações à candidatura de municípios a financiamento europeu de obras em infraestruturas do ciclo urbano da água;

12. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza a realização da despesa, até 31,5 milhões de euros, com a aquisição de serviços de acesso à internet para alunos e docentes do ensino básico e secundário dos estabelecimentos públicos, de forma a garantir a equidade no acesso a recursos digitais e tendo em conta que o novo modelo de avaliação externa prevê a realização de mais provas em suporte digital;

13. Aprovou um Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (EU) 2023/946, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, alinhando as regras para os navios ro-ro de passageiros com os padrões europeus e internacionais, nomeadamente no que respeita à inclusão de prescrições de estabilidade melhoradas;

14. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que designa Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves como presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por um período de cinco anos;

15. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que procede à aceitação do pedido de renúncia ao mandato apresentado pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas, Carlos Alberto Mineiro Aires, produzindo efeitos a 1 de setembro de 2024;

16. Aprovou uma Resolução do Conselho de Ministros que autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2024, 2025 e 2026.