EUA – CPSC emite lei que codifica a proibição de berços inclinados

A CPSC emitiu a regra final 16 CFR Part 1310, por forma a codificar nos seus regulamentos a proibição de berços inclinados para bebés nos termos da Safe Sleep for Babies Act de 2021, que exige que os berços inclinados para bebés, independentemente da data de fabrico, sejam consideradas um produto perigoso proibido ao abrigo da Lei de Segurança dos Produtos de Consumo (Consumer Product Safety Act).

O objetivo desta regra é proibir a venda, a oferta de venda, o fabrico para venda, a distribuição no comércio ou a importação para os Estados Unidos de quaisquer berços inclinados para bebés, conforme definido na parte 1310.2 e conforme estabelecido na Safe Sleep for Babies Act de 2021.

É considerado um berço inclinado, um produto com uma superfície de dormir inclinada superior a dez graus, destinado, comercializado ou concebido para proporcionar acomodação para dormir a bebés até um ano de idade.

Esta lei é efetiva a partir de 15 de setembro 2023.