LEGISLAÇÃO

Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016 - Diário da República n.º 91/2016, Série I de 2016-05-11

Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional temático Competitividade e Internacionalização, procedendo à terceira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro

Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Ato da Série II

DESPACHO N.º 6201-A/2016 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 90/2016, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE II DE 2016-05-10

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.