LEGISLAÇÃO
![](https://static.wixstatic.com/media/6ac35c_bc11ccdd1de84090b7a539ed0d3d1048.png/v1/fill/w_61,h_29,al_c,q_85,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/6ac35c_bc11ccdd1de84090b7a539ed0d3d1048.png)
Assembleia da República
Declaração de Retificação n.º 4/2016 - Diário da República n.º 76/2016, Série I de 2016-04-19 Declaração de retificação à Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015»
Procede à décima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, restabelecendo feriados nacionais
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2016