LEGISLAÇÃO
Assembleia da República
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
