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Legislação

O Novo Modelo Contributivo da Segurança Social Foram recentemente publicadas alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, respeitantes á implementação do novo modelo contributivo: •  Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o…

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NORMALIZAÇÃO

Normas Portuguesas editadas NP ISO 59004:2025, Economia circular – Vocabulário, princípios e orientações para a implementação Documentos Normativos Portugueses anulados NP EN 17353:2020 Protective clothing – Enhanced visibility equipment for medium risk situations – Test methods and requirements Substituído EN…

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Normas Portuguesas editadas NP EN 16966:2025, Exposição no local de trabalho – Medição da exposição por inalação de nano-objetos e seus agregados e aglomerados Métricas a utilizar, como concentração em número, concentração em área de superfície e concentração em massa…

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