Legislação
Pacote Mobilidade Laboral Justa A Comissão Europeia adotou o pacote de medidas relativas à mobilidade laboral justa, a fim de garantir direitos sociais claros para todas as pessoas, em toda a UE, independentemente do local onde decidam viver e trabalhar.…
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Transparência remuneratória: Portugal Prepara Novas Regras Laborais por Força de Diretiva Europeia Já se encontra em consulta pública o projeto de proposta de lei que visa transpor para o direito português a Diretiva Europeia da Transparência remuneratória (Diretiva UE 2023/970).…
Trabalho ANIVEC/APIV e SINDEQ – 2026
Na sequência das informações prestadas sobre o processo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para 2026, a ANIVEC/APIV informa que as alterações resultantes do acordo celebrado com o Sindeq foram oficialmente publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego…
Legislação
NOVA DIRETIVA EUROPEIA DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL A União Europeia aprovou a Diretiva (UE) 2023/970, um diploma que visa reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres. Com a…
ANIVEC fecha contrato coletivo de trabalho com sindicatos
A associação assinou um novo contrato coletivo de trabalho para o setor do vestuário, confeção e moda que contempla a atualização das tabelas salariais e novas categorias profissionais nas áreas da sustentabilidade e digitalização, garantindo ainda benefícios no Portugal 2030.…
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Lojas online e conformidade Legal para E-commerce em Portugal As lojas online devem cumprir um conjunto de normas legais que visam proteger tanto o vendedor como oconsumidor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade administrativaespecializada na fiscalização…
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Situação de calamidade – Medidas de apoio à atividade das empresas O Conselho de Ministros de 1 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de emergência e de recuperação, num valor global de 2,5 mil milhões de euros, dirigido ao…
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Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço Novo ofício circular nº 20282/25 da AT A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20284, de 21 de outubro, com o objetivo de esclarecer dúvidas relativas…
Contagem dos dias de falta em virtude do falecimento de familiar
A contagem das faltas por falecimento de familiar, designadamente a interpretação do conceito literalmente expresso na lei “dias consecutivos”, tem sido objeto de muitas interpretações e muitas querelas.
Alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho
Publicação no Boletim do Trabalho e Emprego das alterações ao Contrato Coletivo de Trabalho ANIVEC/APIV e SINDEQ – 2025