Legislação
Transparência remuneratória: Portugal Prepara Novas Regras Laborais por Força de Diretiva Europeia Já se encontra em consulta pública o projeto de proposta de lei que visa transpor para o direito português a Diretiva Europeia da Transparência remuneratória (Diretiva UE 2023/970).…
Omnibus da IA entra em vigor com prazos alargados e simplificação para empresas
O Omnibus da Inteligência Artificial entrou em vigor a 27 de julho de 2026 em toda a União Europeia, introduzindo uma simplificação específica do conjunto de regras do Regulamento Inteligência Artificial, mantendo ao mesmo tempo salvaguardas sólidas para a segurança…
Comissão Europeia: Consulta pública sobre registos nacionais de produtores de embalagens decorre até 10 de setembro
A Comissão Europeia lançou, a 6 de agosto, uma consulta pública (Initiative details) dedicada à criação de regras harmonizadas para os registos nacionais de produtores de embalagens no âmbito da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP). A iniciativa integra o processo…
Novas regras da UE sobre embalagens começaram a ser aplicadas a 12 de agosto
A partir de 12 de agosto, começaram a ser aplicadas em toda a União Europeia novas regras ao abrigo do Regulamento relativo a Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR). Passaram a existir limites rigorosos para as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas…
Eletricidade com novos períodos horários em Portugal continental a partir de abril de 2027
A ERSE aprovou, após processo de consulta pública, os novos períodos horários aplicáveis às tarifas de eletricidade em Portugal continental para os quase 500 mil consumidores domésticos, com opções tarifárias bi e tri-horárias, e para os cerca de 70 mil…
Nova Linha Impulsar Portugal
O Banco Português de Fomento (BPF) e a sociedade de Garantia Mútua (SGM) lançaram a Linha Impulsar Portugal, com uma dotação global de 1,5 mil milhões de euros. Esta nova solução de financiamento reúne, pela primeira vez, instrumentos para apoiar a…
INE: O ÍNDICE DE CUSTO DO TRABALHO – 2.º Trimestre de 2026
No 2.º trimestre de 2026, o Índice de Custo do Trabalho (ICT) registou um acréscimo homólogo de 5,4%. No trimestre anterior, tinha aumentado 5,3%. Os custos salariais (por hora efetivamente trabalhada) aumentaram 5,4% e os outros custos (também por hora…
Presidente da ANIVEC visita SENAI, uma das maiores referências na indústria brasileira
Na mais recente missão ao Brasil, César Araújo, Presidente da Direção da ANIVEC, visitou o Senai Brás – Têxtil e Moda em São Paulo, uma instituição de referência na formação e qualificação de profissionais para a indústria brasileira. A visita,…
Encontro na ACIB reforça oportunidades ao Acordo Mercosul
César Araújo, presidente da Direção da ANIVEC, esteve na ACIB – Associação Empresarial de Blumenau, num encontro promovido pelo Fashion Innovation Bureau (FIB), juntamente com José Altino Comper, diretor da FIESC – Federação das Indústrias de Santa Catarina, e Fernando…
Nova legislação europeia pode ser o motor do “Made in Europe”
O caminho já existe: é preciso manter o impulso, ampliar o crédito para fibras recicladas europeias, usar a contratação pública como alavanca de mercado e canalizar parte da receita da nova taxa para modernizar a reciclagem têxtil das PME. A…