Pacote Mobilidade Laboral Justa
A Comissão Europeia adotou o pacote de medidas relativas à mobilidade laboral justa, a fim de garantir direitos sociais claros para todas as pessoas, em toda a UE, independentemente do local onde decidam viver e trabalhar.
Uma iniciativa concebida para garantir direitos sociais claros e simplificar os processos administrativos para quem deseja viver e trabalhar em qualquer país da União Europeia.
A proposta procura transformar o mercado único num verdadeiro mercado de competências, facilitando a atração de talentos pelas empresas e removendo os principais obstáculos burocráticos que afetam a mobilidade dos trabalhadores. Estima-se que, uma vez plenamente implementado, o pacote gere cerca de 6 mil milhões de euros em benefícios até 2040, impulsionados pela poupança de custos administrativos, pelo reconhecimento mais célere de qualificações e pela redução da fraude.
A estrutura do pacote assenta numa comunicação global sobre mobilidade laboral e em cinco propostas legislativas fundamentais:
Passaporte Europeu de Segurança Social (ESSPASS): Estabelece a transição para o formato digital de documentos cruciais, como o Cartão Europeu de Seguro de Doença e o documento portátil A1 para trabalhadores destacados. Estes certificados passam a ser geridos através da Carteira Europeia de Identidade Digital, permitindo às autoridades nacionais realizar verificações em tempo real. A transição digital tem o potencial de gerar poupanças de dezenas de milhões de euros para empresas, prestadores de cuidados de saúde e inspetores do trabalho, além de evitar centenas de milhões em fraudes graças ao uso de assinaturas digitais.
Portabilidade de competências e qualificações digitais: Cria uma norma europeia para a emissão de qualificações em suporte digital, permitindo a sua validação instantânea. Inclui igualmente uma ferramenta pública e gratuita que permite a empregadores e trabalhadores comparar facilmente formações e diplomas entre diferentes sistemas educativos dos Estados-Membros.
Atualização do reconhecimento de qualificações profissionais: Moderniza o processo de validação em profissões regulamentadas (como médicos, enfermeiros, professores ou engenheiros), introduzindo um procedimento exclusivamente digital que reduz a duração dos pedidos de três meses para apenas cinco semanas. A Comissão propõe também alargar o reconhecimento automático de competências a mais áreas afetadas pela escassez de mão de obra, definindo quadros de formação comuns a começar pela fisioterapia.
Normas para nacionais de países terceiros: Define regras harmonizadas para o reconhecimento das qualificações obtidas fora do bloco comunitário, reduzindo o tempo médio de espera de 14 para 4 meses. Essa medida visa baixar os custos de contratação para as empresas e assegurar padrões europeus de garantia de qualidade, sem interferir na competência de cada país para gerir a admissão de cidadãos estrangeiros no seu território.
Reforço do papel da Autoridade Europeia do Trabalho (AET): Amplia a capacidade de atuação da AET para apoiar as inspeções nacionais com avaliações de risco, combater o trabalho ilegal e prevenir situações de abuso laboral que envolvam trabalhadores de países terceiros. Além disso, introduz procedimentos mais ágeis de mediação de litígios entre Estados-Membros para evitar processos judiciais morosos.
O calendário de aplicação das medidas prevê uma implementação gradual assim que as propostas forem aprovadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. A digitalização do formulário A1 entrará em vigor um ano após a aprovação do regulamento do ESSPASS, seguida pela digitalização dos restantes documentos de saúde e segurança social no prazo de três anos. O novo regime de reconhecimento de diplomas de países terceiros deverá estar operacional em dois anos, ao passo que as novas normas para profissões regulamentadas entram em vigor no prazo de três anos. A expansão operacional da Autoridade Europeia do Trabalho deverá concretizar-se progressivamente entre 2028 e 2030.
