Lojas online e conformidade Legal para E-commerce em Portugal
As lojas online devem cumprir um conjunto de normas legais que visam proteger tanto o vendedor como o
consumidor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade administrativa
especializada na fiscalização económica e segurança alimentar, monitoriza ativamente as vendas online
(B2C). O seu objetivo é garantir que os operadores apresentam as informações obrigatórias e cumprem a
legislação, que se encontra em permanente atualização.
A conformidade legal é uma das áreas mais complexas e vulneráveis de um negócio digital.
Salientamos os principais aspetos nesta matéria
- Identificação Obrigatória da Empresa
Para assegurar a transparência, a loja deve disponibilizar de forma clara:
- Denominação Social: Nome legal da empresa ou do empresário.
- Sede Social: Morada do estabelecimento físico.
- Registo e Fiscalidade: NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva) e respetivo registo
comercial. - Contactos: Endereço eletrónico e contacto telefónico que permita uma comunicação rápida e eficaz.
o Obrigação: Junto ao número de telefone, deve constar a menção: “Chamada para a rede fixa
nacional” ou “Chamada para a rede móvel nacional”. - Idioma: Toda a informação deve estar disponível em português. A ausência de tradução pode ser
considerada uma prática comercial desleal ou violação do dever de informação, sujeita a coima.
- Termos, Condições e Privacidade
Qualquer website de e-commerce deve incluir páginas distintas para estes tópicos:
- Contratos Celebrados à Distância (Lei n.º 24/2014): Define os direitos e responsabilidades de ambas
as partes, os procedimentos de compra e os limites da responsabilidade legal da empresa. - Política de Privacidade (RGPD): Se houver recolha de dados pessoais (newsletters, registos ou
compras), deve indicar-se como a informação é recolhida, utilizada, partilhada e protegida.
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
- Minimização: Recolher apenas os dados estritamente necessários à prestação do serviço.
- Consentimento: Comunicar com clientes apenas mediante consentimento prévio (salvo
comunicações inerentes ao serviço). - Gestão de Cookies: Segundo a CNPD, os banners de consentimento com a opção “aceitar tudo” mais
visível do que “rejeitar” não são conformes. O consentimento deve ser genuinamente livre. - Segurança e Notificação: Em caso de acesso indevido por terceiros (violação de dados), a autoridade
(CNPD) e o cliente devem ser notificados num prazo máximo de 72 horas. - Direitos: Garantir que o cliente pode, a qualquer momento, aceder, alterar ou eliminar os seus dados
e conta (prazo de resposta de 30 dias).
- Pagamentos, Envios e Devoluções
- Transparência de Preços: O preço total — incluindo taxas, impostos e custos de transporte — deve
estar visível antes da finalização do pagamento. - Direito de Resolução: O cliente tem 14 dias para devolver o produto ou cancelar o contrato sem
custos adicionais e sem necessidade de justificar o motivo.
o Exceções: Produtos personalizados, bens selados não suscetíveis de devolução por higiene ou
produtos perecíveis. - Reembolso: Deve ser efetuado no prazo máximo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento
utilizado inicialmente.
- Saldos, Promoções e Liquidações (DL n.º 70/2007)
Qualquer redução de preço deve especificar a modalidade, os produtos abrangidos, as percentagens de
desconto e a duração da campanha.
- Saldos: Escoamento de stock de fim de estação (limite de 4 meses por ano).
- Promoções: Promoção de novos produtos ou desenvolvimento da atividade comercial. Não podem
ocorrer em simultâneo com os saldos. - Liquidação: Escoamento acelerado por motivos excecionais (ex: encerramento ou descontinuidade
de produtos).
- Faturação e Litígios
- Software: É obrigatória a utilização de um software de faturação certificado.
- Transações Internacionais: Transações com o exterior superiores a 100.000€/ano devem ser
comunicadas ao Banco de Portugal. - Resolução Alternativa de Litígios (RAL): É obrigatório indicar a entidade de resolução de conflitos a
que a empresa aderiu (Ex: CNIACC) no site e nas faturas. - Livro de Reclamações Eletrónico: Deve existir um link visível no rodapé para
www.livroreclamacoes.pt. As reclamações devem ser respondidas em 15 dias úteis.
Desde já nos disponibilizamos para quaisquer esclarecimentos adicionais.
