A Comissão Europeia tem em curso, entre 12 de junho e 24 de julho de 2026, uma consulta pública relativa às futuras orientações de apoio à transposição da Diretiva (UE) 2024/1760, relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade, conhecida como
Diretiva CSDDD.
A Diretiva CSDDD estabelece obrigações aplicáveis a grandes empresas da União Europeia, bem como a empresas de países terceiros com uma presença significativa no mercado da União, exigindo-lhes a identificação, prevenção, mitigação e cessação de impactos adversos,
reais ou potenciais, nos direitos humanos, incluindo direitos laborais, e no ambiente, nas suas próprias operações, bem como das suas filiais e nas respetivas cadeias de valor.
Esta iniciativa visa recolher contributos para o desenvolvimento das futuras orientações da Comissão Europeia, para prestar apoio prático às empresas abrangidas pelas obrigações de dever de diligência, às autoridades dos Estados-Membros na implementação e aplicação da Diretiva e às partes interessadas no exercício dos seus direitos.
A consulta dirige-se, em particular, a empresas e associações empresariais, incluindo pequenas e médias empresas integradas nas cadeias de valor das empresas sujeitas ao dever de diligência.
Os contributos recebidos serão tidos em conta pela Comissão Europeia no desenvolvimento destas orientações, cuja adoção está prevista para o primeiro trimestre de 2027.
Para participar, consultar o portal “Have your Say”.

Fonte: DGE