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Transparência remuneratória: Portugal Prepara Novas Regras Laborais por Força de Diretiva Europeia Já se encontra em consulta pública o projeto de proposta de lei que visa transpor para o direito português a Diretiva Europeia da Transparência remuneratória (Diretiva UE 2023/970). O texto, publicado em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, vem estabelecer as novas…

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Trabalho ANIVEC/APIV e SINDEQ – 2026
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Na sequência das informações prestadas sobre o processo de revisão do Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) para 2026, a ANIVEC/APIV informa que as alterações resultantes do acordo celebrado com o Sindeq foram oficialmente publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 26, de 15 de julho de 2026, em conformidade com o divulgado no…

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NOVA DIRETIVA EUROPEIA DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL A União Europeia aprovou a Diretiva (UE) 2023/970, um diploma que visa reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres. Com a aproximação da data-limite europeia para a transposição (7 de junho), partilhamos os pontos essenciais que…

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ANIVEC fecha contrato coletivo de trabalho com sindicatos
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A associação assinou um novo contrato coletivo de trabalho para o setor do vestuário, confeção e moda que contempla a atualização das tabelas salariais e novas categorias profissionais nas áreas da sustentabilidade e digitalização, garantindo ainda benefícios no Portugal 2030. A ANIVEC – Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda formalizou um novo…

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Lojas online e conformidade Legal para E-commerce em Portugal As lojas online devem cumprir um conjunto de normas legais que visam proteger tanto o vendedor como oconsumidor. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), enquanto autoridade administrativaespecializada na fiscalização económica e segurança alimentar, monitoriza ativamente as vendas online(B2C). O seu objetivo é garantir que…

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Situação de calamidade – Medidas de apoio à atividade das empresas O Conselho de Ministros de 1 de fevereiro, aprovou um conjunto de medidas de emergência e de recuperação, num valor global de 2,5 mil milhões de euros, dirigido ao apoio aos cidadãos, às empresas e à recuperação de infraestruturas públicas e privadas. Medidas aplicáveis…

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Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço Novo ofício circular nº 20282/25 da AT A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o Ofício-Circulado n.º 20284, de 21 de outubro, com o objetivo de esclarecer dúvidas relativas à interpretação e aplicação da isenção em sede de IRS, respeitante a importâncias pagas a…

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