ANIL, ANIT-LAR, ANIVEC/APIV e APICCAPS solicitaram o prolongamento do prazo e a flexibilização das condições, com três propostas específicas, para a mobilização dos saldos do Fundo de Compensação do Trabalho.
Numa exposição conjunta enviada à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, as associações representativas das indústrias de lanifícios, têxteis-lar, vestuário e calçado defendem uma alteração urgente ao regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro.
O atual quadro legislativo fixa em 31 de dezembro de 2026 a data-limite para as entidades empregadoras mobilizarem os saldos das contas globais do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT). As quatro associações manifestam, contudo, «preocupação quanto à exequibilidade operacional deste processo no horizonte temporal definido».
Segundo o documento, os reembolsos efetuados até ao momento estão a avançar a um ritmo inferior ao previsto. «A análise dos fluxos de reembolso efetuados até à presente data evidencia uma evolução manifestamente aquém do expectável», afirmam as organizações.
As associações atribuem esta situação à «complexidade procedimental» e aos «constrangimentos de natureza burocrática intrínsecos ao atual modelo de acesso», que têm funcionado como obstáculos à mobilização dos valores pelas empresas.
Risco de perda dos saldos
Caso os montantes não sejam mobilizados até ao final de 2026, os valores reverterão definitivamente a favor do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
Para as associações, este cenário «representará uma perda patrimonial injustificada para as entidades empregadoras – legítimas titulares destes saldos –, decorrente de bloqueios puramente operacionais da plataforma, num momento em que a capitalização e a competitividade do setor são críticas».
A exposição dirigida ao Governo apresenta três propostas. A primeira passa pela prorrogação do prazo atualmente fixado, de modo a assegurar às empresas o tempo necessário para ultrapassar os entraves do sistema e concluir os procedimentos de mobilização.
A segunda proposta prevê a ampliação do número de pedidos de reembolso autorizados. Atualmente, as empresas podem apresentar dois pedidos quando dispõem de saldos inferiores a 400 mil euros e quatro pedidos para montantes superiores. As associações consideram necessário adaptar estes limites «às reais necessidades de gestão de tesouraria das organizações».
Por último, as entidades defendem a disponibilização de mecanismos na plataforma que permitam às empresas consultar de forma «imediata, transparente e individualizada» o saldo histórico associado a cada trabalhador.
«Apenas uma revisão que dialogue com o tecido empresarial, conjugando a dilação temporal com a simplificação dos critérios de reembolso, poderá acautelar os interesses económicos das empresas que representamos», concluem a ANIL, a ANIT-LAR, a ANIVEC/APIV e a APICCAPS.
