Agosto 27, 2026

You are here:
Legislação

Transparência remuneratória: Portugal Prepara Novas Regras Laborais por Força de Diretiva Europeia Já se encontra em consulta pública o projeto de proposta de lei que visa transpor para o direito português a Diretiva Europeia da Transparência remuneratória (Diretiva UE 2023/970). O texto, publicado em Separata do Boletim do Trabalho e Emprego, vem estabelecer as novas…

Read article